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Prefeito prorroga prazo para entrega de estudo de cessão do SAAEB

29 de janeiro
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Inicialmente, os estudos deveria ser entregues até o final de dezembro, mas passou para janeiro. Ainda não há data de divulgação dos resultados

Ficou para janeiro o prazo de entrega dos estudos que analisa a possível cessão do SAAEB à iniciativa privada. No dia 22 de dezembro de 2017, foi publicado na imprensa oficial o termo de prorrogação de prazo: “A Prefeitura Municipal de Bebedouro, após analisar documentos encaminhados em resposta ao Processo de Manifestação de Interesse nº 01/2017, que tem por objeto receber propostas de interessados em desenvolver os estudos necessários à Estruturação Técnica e Econômica e Juridicamente fundamentada de Projeto de Concessão (Lei Federal nº 8987/95) ou Parceria Público-Privada (Lei Federal nº 11079/04) para Concessão, Concessão Administrativa ou Concessão Patrocinada dos Serviços de Gestão, Manutenção, Adequação, Reforma e Ampliação do Sistema de Águas e Esgoto do Município de Bebedouro – SP, publicado no Diário Oficial dia 26/09/2017, Edição 1.047, Caderno I, decide: Prorrogar o prazo originalmente concedido, por mais 15 dias.”
No dia 26 de setembro, o site da Transparência da Prefeitura de Bebedouro publicou quais empresas estariam habilitadas a realizar os estudos para análise de possível concessão do SAAEB. Além do consórcio formado por Andraus Troyano Frayze David Sociedade de Advogados e Kappex Assessoria e Participações Eirelli, que sugeriu à Prefeitura a realização do estudo, foram habilitadas as empresas GS Inima Brasil Ltda, OAS Soluções Ambientais S.A., QGMB – Consultoria Ltda, Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A. e SANO – Saneamento e Participações S.A.  
O requerimento de autorização para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado conterá os seguintes documentos: I - Carta ofício de apresentação do interessado, contendo nome completo e qualificação, bem como endereço físico e eletrônico para o envio de correspondências, esclarecimentos, erratas e outros documentos relativos ao presente procedimento; II - Contrato Social, em se tratando de pessoa jurídica; III - Inscrição no CNPJ, em se tratando de pessoa jurídica; IV - Documentos pessoais do subscritor, em se tratando de pessoa jurídica, com poderes para representá-la; V - Documentos pessoais em caso de pessoa física; VI - Comprovante de endereço em caso de pessoa física; VII - Certidão de regularidade fiscal nas esferas federal, estadual e municipal, da sede da empresa requerente, em se tratando de pessoa jurídica; VIII - Indicação de equipe técnica que será responsável pelos trabalhos, identificando de forma clara o seu nome, qualificação, profissão e eventual vínculo com a proponente; IX - Descrição sucinta das atividades que pretende realizar, indicando o cronograma de trabalhos e os profissionais que serão responsáveis por cada etapa do trabalho; X - Valor pretendido em caso de ressarcimento, com a devida justificativa dos valores, não superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); XI - Habilitação técnica que demonstre a experiência do requerente na realização de estruturações, projetos, levantamentos, investigações e estudos de PPP ou Concessões comuns similares à proposta, podendo esta ser feita por meio da apresentação de declarações e/ou atestados técnicos emitidos em nome da proponente ou de integrantes de sua equipe técnica; XII - Declaração de que está ciente que o Poder Público não efetuará nenhum ressarcimento senão o previsto pelo artigo 21 da Lei Federal n. 8.987/95; XIII - Declaração de que cederá ao Poder Público os direitos autorais sobre o estudo apresentado; XIV - Em caso de consórcio não é necessário apresentar Termo de Constituição de Consórcio; Os pedidos de autorização serão analisados pela Prefeitura Municipal e, atendidas as condições de habilitação aqui estabelecidas, serão autorizadas a realizar os estudos propostos. Os estudos deverão demonstrar soluções técnicas inovadoras e coerentes com as atuais praticadas do mercado, oferecendo solução que traga economia e eficiência na prestação dos serviços de gestão, manutenção, adequação, reforma e ampliação do sistema de água e esgoto do Município. Os estudos serão analisados pela Prefeitura Municipal segundo os seguintes critérios técnicos: A municipalidade pretende contratar solução que assegure a realização dos investimentos necessários para a universalização dos serviços de saneamento no município dentro de prazo razoável a um custo que se conforme com a realidade financeira do município e que tragam melhoria à qualidade de vida e saúde dos munícipes e assegure a entrega de equipamentos em condições adequadas de operação ao final do contrato de concessão. Dá-se preferência para a estruturação de um Contrato de Concessão sem investimentos por parte do Poder Público”, dentre outras informações. 
A Prefeitura ainda não se pronunciou a respeito e até o fechamento desta reportagem não haviam novas publicações no Portal da Transparência sobre o assunto. 


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