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STF mantém decisão e assessores perderão gratificações

06 de fevereiro
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Prefeito e procurador do município erram em ação e STF não reconhece recurso para manter altas gratificações dos assessores

Uma semana após O Jornal denunciar em sua capa que um assessor do prefeito Fernando Galvão (DEM), recebeu vencimentos de mais de R$ 17 mil em janeiro (fora o valor de 13o salário) e mostrar a “bonança” reinante no mundo dos assessores do prefeito, na edição 709 de sábado (28 de janeiro), uma decisão proferida pelo ministro Celso de Mello e também pelos ministros que compõem a 2a Turma do STF (Supremo Tribunal Federal), publicada esta semana, caiu como uma bomba na Prefeitura de Bebedouro. A decisão referendava o voto do ministro Mello, pela inconstitucionalidade da lei, e negava o provimento à Prefeitura. Em outras palavras: a Prefeitura terá de cortar imediatamente as comissões pagas aos funcionários, pois a lei criada para conceder essas gratificações foi classificada como incostitucional. 
O prefeito Galvão, que outrora foi professor universitário na matéria Direito Constitucional, e o procurador municipal Telmo Lencioni Vidal,  erraram na legitimidade para propor o recurso que, de pronto, não foi admitido. Eles ainda recorreram da decisão, mas sem sucesso. 
Para entender a situação, após ter seu recurso negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, no dia 02 de setembro de 2016, o prefeito de Bebedouro protocolou Recurso Extraordinário no STF contra a decisão dos desembargadores que referendaram a ação proposta pelo Ministério Público, na pessoa do Procurador Geral do Estado. Na distribuição, a ação ficou por conta do decano (ministro mais antigo), Celso de Mello. Foi aberto prazo para manifestação das partes e, no dia 06 de outubro, foi proferida a decisão, não conhecendo o recurso extraordinário proposto pela Prefeitura por conta do erro jurídico cometido.
O ministro deu um “puxão de orelhas” no prefeito mostrando que ele e o procurador municipal, Telmo Vidal, erraram no processo quanto a sua legitimidade. “... observo que o presente recurso extraordinário revela-se insuscetível de conhecimento, eis que subscrito apenas por advogado contratado pelo Município. Como se sabe, tratando-se de fiscalização abstrata de constitucionalidade, é do Prefeito Municipal (...) e não de seu Procurador-Geral, a legitimidade para fazer instaurar o respectivo processo objetivo, bem assim para, neste, interpor os concernentes recursos, inclusive o próprio recurso extraordinário (...) embora podendo conter a assinatura do Procurador-Geral do Município, não poderão deixar de ser necessariamente subscritas pelo Chefe do Poder Executivo municipal”.
No final de sua manifestação, Mello assim se pronunciou: “Sendo assim, e tendo em considerando as razões expostas, não conheço do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível”. 
Insatisfeitos com a decisão, o prefeito e seu defensor impetraram o Recurso de Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. No dia 25 de novembro, a decisão dos ministros que compõem a 2a Turma foi publicada e referendou o voto do relator por unanimidade. 
Em seu relatório, Mello descreveu: “Trata-se de agravo interno (...) contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário (...) Inconformada com essa decisão, a parte ora recorrente interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma”, disse, deixando o caso também para análise de seus pares. 
Já em seu voto, seguido pelos ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki, Mello assim se manifestou: “Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida”.
Não cabem mais recursos e, com isso, termina a novela das gratificações em Bebedouro.
O prefeito já havia perdido a ação no Tribunal paulista e, ao entrar com o recurso, tentou “empurrar o problema” para o próximo prefeito ou confiou na morosidade da Justiça, que caso fosse reeleito, não sobraria o ônus da decisão para ele. Com a decisão, os salários de assessores que recebem gratificação por cargo de chefia e nível universitário e também funcionários nestas condições, perderão o benefício, mas não terão que devolver os valores recebidos.
A decisão põe fim a “Era do toma lá, dá cá”, onde as gratificações eram moedas de troca de favores e uma forma de manter o funcionário sob controle. Para modificar os salários o prefeito terá que lançar mão da reforma administrativa que ele tanto teme e tanto adia.

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