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CPI do Sasemb ainda aguarda prefeito se manifestar para concluir trabalhos

17 de julho
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Demora no envio de documentos pode atrapalhar resultado da investigação, que se encerra no começo de setembro. Dívida pode chegar a mais de R$ 50 milhões

A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), que investiga a dívida da Prefeitura para com o Sasemb (Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro), ainda aguarda o prefeito Fernando Galvão (DEM) se manifestar sobre o caso. Além dele, outras respostas de requerimentos fundamentais, importantes para a conclusão dos trabalhos, faltam ser entregues.
Segundo o presidente da comissão, o vereador Nasser (Rede), o prazo para o envio das respostas do prefeito já está se esgotando. “Faltam algumas respostas de requerimentos que enviamos à Previdência de Brasília e Justiça Federal de Ribeirão Preto. A resposta do prefeito também ainda não foi enviada a nós, e o prazo dele está se esgotando. Além disso, falta a resposta da Edna, diretora do Sasemb, que elucidará bastante coisa”, disse ao O Jornal.
A CPI, que começou em fevereiro e tinha prazo para conclusão em 90 dias, utilizou o Regimento da Câmara e foi prorrogada por mais 90 dias. Com o recesso parlamentar, o novo prazo se encerra no início de setembro.
Segundo o presidente, o novo prazo foi importante por conta das dificuldades enfrentadas pela comissão ao conseguir respostas conclusas sobre os temas perguntados. Típico de quem quer ou ganhar tempo, ou não tem o que explicar ou quer que a investigação não dê em nada. “Importante ressaltar as dificuldades em obter respostas, principalmente por parte da Prefeitura. Quando mandam respostas, vêm como quem não sabe de nada e falam que não sabem o que estou pedindo”, disse o presidente Nasser.
Apesar dos percalços, o presidente espera concluir o relatório ainda no mês de agosto. “Estamos pretendendo concluir o relatório dentro do mês de agosto, porém dependemos dessas respostas e alguma intercorrência que possa surgir ainda. Queremos um relatório justo, frente à importância do caso. O que está em jogo é a aposentadoria dos funcionários, pessoas que trabalharam a vida toda e não podem passar por isso”, disse, ressaltando que não há conotação política no caso, apenas o interesse dos funcionários. 

Na Justiça
Há uma Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, dano ao erário e violação aos princípios administrativos, no valor de R$ 2.800.826,14, movida pelo Ministério Público, para apurar a dívida com o Sasemb. A ação ainda tramita, e no dia 13 de maio o prefeito Fernando Galvão deu depoimento ao juiz Dr. Neyton Fantoni Júnior. Durante o processo, o juiz deu a entender que os possíveis danos causados podem, sim, gerar punição por Improbidade Administrativa ao prefeito. 
Em 07 de fevereiro deste ano, o juiz Dr. Neyton Fantoni Júnior, para justificar a intimação do prefeito Fernando Galvão a depor no processo, assim se manifestou: “O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, para configuração de ato de improbidade decorrente de não recolhimento de contribuições previdenciárias, a atrair a incidência da Lei n. 8.429/92, é indispensável a existência de elemento subjetivo, dolo nas condutas descritas nos arts. 9º e 11 e ao menos de culpa nas hipóteses do art. 10, em face das quais o dano ao erário precisa ser comprovado. À vista de tal diretriz interpretativa fixada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que tem por missão constitucional unificar a interpretação da legislação infraconstitucional, sob a perspectiva das questões jurídicas abordadas em sede de alegações finais (memoriais), remanesce estado de perplexidade quanto à realidade factual em torno do comportamento do réu Fernando Galvão Moura e sua repercussão no tocante ao dano ao erário. Este estado de perplexidade compromete a formação do convencimento judicial e potencializa solução virtualmente injusta e em descompasso com a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, com fundamento nos arts. 139, VIII e 370, ambos do CPC, determino o comparecimento pessoal do réu Fernando Galvão Moura, Prefeito Municipal de Bebedouro, a fim de interrogá-lo sobre os fatos da causa que remanescem controvertidos, designando audiência para o dia 13 de maio de 2019, às 15h”. 
Em depoimento, o prefeito tentou de tudo, desde culpar a crise da cidade e do país, e até chegou a dizer que “vem cumprindo parcelamentos que abrangem gestões anteriores”, mas esqueceu-se de citar o último parcelamento, feito exclusivamente sobre as dívidas de seu governo, e que até hoje sequer foi referendado pela Secretaria de Previdência de Brasília mesmo após ter sido aprovado no final de 2017. De lá para cá, o prefeito pode não sem ter pago uma única parcela deste montante relativo a seu governo, mas em compensação conseguiu a reanálise de suas contas de 2014 e 2015 e aprová-las junto ao Tribunal de Contas, livrando-se de punições também na Câmara Municipal.    
É assustador o que está acontecendo com o Sasemb (Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro). O volume devido só aumenta, apenas uma parte é repassada à autarquia (fora a contribuição que já é descontada do salário dos funcionários, que está em dia) e um parcelamento aprovado no final de 2017 e relativo apenas ao montante não pago pelo atual prefeito, estar, no dia 08 de junho de 2018, em R$ 32.286.611,77 (lembrando que o valor é atualizado pela variação do IPCA, acrescidas de juros simples de 1% ao mês, ou seja, hoje está bem maior), sequer foi referendado junto à Secretaria da Previdência de Brasília e até agora serviu apenas para o prefeito reverter, no Tribunal de Contas, a reprovação de suas contas de 2014 e 2015 até agora. Somados os 4 parcelamentos que já haviam de governos anteriores (todos eles juntos), mais o que o governo Galvão deve, a dívida já supera a casa dos R$ 50 milhões, colocando a aposentadoria dos funcionários públicos em risco. 
Para entender a cronologia da dívida é necessário voltar no tempo. No final de fevereiro de 2013, a primeira Prestação de Contas do Governo Fernando Galvão apresentou o seguinte quadro relativo às dívidas da Prefeitura no final do Governo Italiano, conforme publicamos na época. “A respeito dos Restos a Pagar (dívidas de curto prazo), a Prefeitura tinha, em 31 de dezembro de 2012, um total de R$ 36.538.674,76. Houve cancelamentos no total de R$ 7.351.509,44 e foram pagos R$ 13.175.532,52. De acordo com o Diretor Financeiro, a CPFL e Sasemb representam a maior parte deste valor, pois houve parcelamentos das dívidas e elas se tornaram dívidas de longo prazo.” Segundo os números apresentados pelo Diretor Financeiro Josué Marcondes de Souza na época, os valores relativos a Restos a Pagar eram de R$ 16.011.632,80, sendo que a maior parte era referente à CPFL e Sasemb, mas ele não especificou o valor correto de cada um. Se a maior parte era da CPFL e do Sasemb, pode-se considerar, a título ilustrativo, que a dívida com o Sasemb deveria ser de cerca de R$ 8 milhões. Levando-se em conta essa suposição, o Governo Galvão pode ter contribuído para multiplicar por 6 o valor devido. É extremamente alarmante este aumento de 6 vezes o valor inicial da dívida. Vale lembrar aqui o histórico do prefeito em endividar a cidade, já que teria pego uma dívida de cerca de R$ 40 milhões e transformado em R$ 148,1 milhões em 6 anos, em valores até 30 de abril de 2019. 
Em novembro de 2017, já com o volume da dívida nas alturas, o prefeito enviou para a Câmara um projeto de parcelamento da dívida aproveitando um “presente” do Governo Federal de facilitar o pagamento para as prefeituras endividadas com a previdência própria. O prefeito Fernando Galvão, então, tinha a boa intensão de, a partir daquele momento, honrar os pagamentos atrasados de seu governo? Não, caro leitor. Infelizmente, conforme alertamos na época, o prefeito aproveitou a “bondade” do Governo Federal apenas para livrar mais uma conta sua de rejeição, já que o Tribunal de Contas já havia dado parecer de rejeição das contas de Galvão de 2014, e antes que as contas passassem pelo crivo da Câmara, o prefeito tratou de correr e impetrar recurso para reanálise das contas. O mesmo fim teve as contas de 2015, que foram reanalisadas e obtiveram parecer de aprovação. Confiaram na “boa intenção” do prefeito e aprovaram o parcelamento, mas o que se viu foi realmente apenas uma manobra para a aprovação das contas de 2014 e 2015, e talvez até a de 2016 e a dos próximos anos, já que os pagamentos dos parcelamento nunca foram feitos. 
Conforme já publicamos em diversas edições, nenhum pagamento foi feito ao Sasemb relativos ao parcelamento aprovado no final de novembro de 2017 pelos vereadores, como demonstra a resposta que o O Jornal obteve junto à Secretaria de Previdência em Brasília em junho de 2018, e que segundo a pasta, permanecem da mesma forma até hoje. “Segundo informação da nossa área técnica, não houve alteração na situação. A situação encontra-se em ‘aguardando documento assinado’”, Em 08 de junho, a Secretaria informou, também, o tamanho da dívida atualizada até aquela data. “O Município de Bebedouro/SP cadastrou no CADPREV WEB, no dia 24/04/2018, os acordos de parcelamentos abaixo relacionados:
a. Acordo nº 653/2018, referentes as contribuições patronais do período de 6/2014 a 03/2017, no valor atualizado de R$ 28.366.377,78, para pagamento em 200 parcelas iguais e sucessivas de R$ 141.831,89, com vencimento da primeira no dia 24/05/2018 e as demais na mesma data dos meses ulteriores, atualizadas pela variação do IPCA, acrescidas de juros simples de 1% ao mês;
b. Acordo nº 654/2018, referentes as contribuições patronais do período de 04/2017 a 09/2017, no valor atualizado de R$ 3.920.233,96, para pagamento em 60 parcelas iguais e sucessivas de R$ 65.337,23, com vencimento da primeira parcela no dia 24/05/2018 e as demais na mesma data dos meses ulteriores, atualizada pela variação do IPCA, acrescidas de juros simples de 1% ao mês.
Entretanto, referidos acordos de parcelamentos ainda estão na condição de “Aguardando documento assinado”, ou seja, ainda não são possíveis de análise por parte da Secretaria de Previdência, tendo em vista que o ente não providenciou o envio dos documentos seguintes, devidamente assinados e digitalizados:
a. Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários, no padrão do CADPREV-WEB, devidamente assinado pelos responsáveis legais do ente e da unidade gestora e pelas testemunhas;
b. Declaração de Publicação do termo, assinada, com a forma e a data de publicação;
c. Demonstrativo Consolidado de Parcelamento - DCP, devidamente assinado;
d. Lei autorizativa do parcelamento (se for o caso) e declaração de publicação.”
Desse modo, além do valor do parcelamento estar, no dia 08 de junho, em R$ 32.286.611,77 (lembrando que o valor é atualizado pela variação do IPCA, acrescidas de juros simples de 1% ao mês, ou seja, hoje está bem maior), há outros valores que ainda não foram pagos. Acrescidos a isso, em dezembro de 2018, o vereador Nasser (Rede), relatou uma resposta recebida do Sasemb sobre os valores que deveriam ter sido pagos após a autorização do parcelamento pela Câmara em novembro de 2017. “Sobre o Sasemb, o relatório do mês 12 de 2017 a outubro de 2019, conforme venho falando várias vezes nesta tribuna, e já tinha dito que isso aconteceria, aponta que a contribuição do servidor foi no montante de R$ 5.972.181,00, que o prefeito Galvão passou na integralidade, embora não cumprindo as datas corretas para o repasse dos funcionários. Em contrapartida, aquilo que cabe à contribuição patronal, que a parte da Prefeitura, de dezembro de 2017 quando já havíamos aprovado parcelamento da dívida, até agora a Prefeitura deveria ter recolhido R$ 11.994.689,24, quase 12 milhões, e o prefeito repassou apenas R$ 4 milhões, ou seja, deixou de fazer o repasse de quase R$ 8 milhões para o fundo de previdência dos servidores”, disse.
De acordo com dados informados na Audiência de Prestação de Contas referente ao 1º Quadrimestre de 2018 (contas até 30 de abril de 2019), ocorrida em 30 de maio deste ano, hoje o município tem com o Sasemb uma dívida confessada de R$ 15.911.871,78 e se refere aos 4 parcelamentos existentes de dívidas de governos anteriores. Já a dívida não confessada, que pode ser na totalidade do Governo Galvão, é de R$ 39.022.659,85, sendo que relativos ao 3º quadrimestre (31 de dezembro), o valor era de R$ 33.962.309,00. Tomando estes números, pode-se concluir que novamente nada foi pago ao Sasemb pelo Governo Galvão. Somadas as dívidas confessadas e não confessadas, o total devido pela Prefeitura ao Sasemb é de R$ 54.934.531,63.
A sentença do julgamento da Ação Civil Pública não tem data para ser publicada. 


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