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TC recebe notificação de possível irregularidade do Governo Galvão quanto ao Sasemb

05 de agosto
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Alerta do vereador Nasser foi recebido pelo Tribunal de Contas, que repassou a informação para apuração e para a relatora das contas de 2018

Nas contas de 2013 o prefeito Fernando Galvão (DEM), “dormiu” ou não foi informado de que poderia reverter a rejeição no Tribunal de Contas utilizando uma manobra. Dessa forma, teve suas contas daquele ano com parecer de rejeição no Tribunal de Contas (TC), e este parecer foi acompanhado pelos vereadores daqui, fato que pode deixar o prefeito inelegível por 8 anos. Mas assim que ele “descobriu” que bastava enviar para a Câmara uma lei na qual prometia honrar os parcelamentos com o Sasemb (lei aprovada no final de 2017), ele pediu reexame de suas contas e conseguiu aprová-las até o ano de 2016, mesmo todas elas tendo antecipadamente parecer de rejeição por, dentre outras coisas, constar o não pagamento à previdência dos funcionários municipais. As contas de 2017 já tramitam em estágio avançado, mas as de 2018 ainda não. 
E um fato pode mudar a análise das contas do prefeito a partir de agora. Depois de desencontros quanto a forma de enviar ofício ao Tribunal de Contas, o vereador Nasser (Rede), finalmente conseguiu que seu ofício informando as possíveis irregularidades do prefeito quanto ao parcelamento da dívida com o Sasemb chegassem ao seu destino. E no começo de junho, o Tribunal de Contas enviou como resposta o seguinte: “Trata-se de expediente encaminhado pelo senhor vereador Nasser noticiando possíveis irregularidades no âmbito da Prefeitura Municipal de Bebedouro, relativas ao não recolhimento de contribuições previdenciárias devidas ao RPPS local e a inobservância dos parcelamentos previdenciários assumidos perante o Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro - Sasemb. As contas anuais do exercício de 2018 da Prefeitura Municipal de Bebedouro estão albergadas no processo TC-004616.989.18-2, sob relatoria da conselheira Cristina de Castro Moraes. Encaminha-se este protocolado a unidade Regional de Ribeirão Preto (UR-6) para anotar, devendo a matéria subsidiar a inspeção dos referidos demonstrativos, fazendo constar em item próprio do relatório de fiscalização. Antes, porém, siga o expediente ao cartório para: 1 -  referenciar ao TC-004616.989.18-2; 2 - notificar eletronicamente o interessado; 3 - encaminhar a UR-6; 4 - arquivar”, escreveu o conselheiro substituto Samy Wurman. 
O auditor Antônio Carlos dos Santos, responsável pelas contas de 2019 do Sasemb, também foi notificado sobre as informações enviadas pelo vereador. 
Com isso, o “céu de brigadeiro” em que se encontra o prefeito pode ter alterações e passar por tempestades, já que seu trunfo ao justificar o não pagamento junto ao Sasemb pode cair por terra. Ao não honrar os pagamentos do parcelamento que fez em 2017 e sequer referendá-lo, o prefeito conseguiu até reverter a reprovação de suas contas até 2017, mas pode passar a ter dificuldades a partir de 2018, já que o Tribunal de Contas já soube que o justificativa não é plausível. 
Conforme o O Jornal noticia desde maio de 2018, o parcelamento aprovado no final de 2017 sequer passou por aprovação na Secretaria da Previdência de Brasília, ou seja, ainda não existe na prática. Não existindo, nenhuma parcela devida ainda foi paga, e segundo as últimas prestações de contas do Departamento Financeiro, apenas a parte dos funcionários é depositada ao Sasemb, ou seja, mesmo assim a Prefeitura continua devendo à previdência municipal. 
Uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), foi instaurada para apurar os débitos da Prefeitura com o Sasemb e tramita na Câmara, tendo prazo de término no início de setembro.
Uma Ação Civil Pública também tramita na Justiça para apurar possíveis atos de improbidade administrativa do prefeito Fernando Galvão, que depôs no caso no dia 13 de maio. 
O Jornal obteve resposta junto à Secretaria de Previdência em Brasília, em junho de 2018, sobre o parcelamento aprovado pelos vereadores no final de 2017 e, segundo a pasta, o caso ainda não teve andamento, ou seja, o parcelamento ainda não foi efetivado. “Segundo informação da nossa área técnica, não houve alteração na situação. A situação encontra-se em ‘aguardando documento assinado’”, Em 08 de junho, a Secretaria informou, também, o tamanho da dívida atualizada até aquela data. “O Município de Bebedouro/SP cadastrou no CADPREV WEB, no dia 24/04/2018, os acordos de parcelamentos abaixo relacionados:
a. Acordo nº 653/2018, referentes as contribuições patronais do período de 6/2014 a 03/2017, no valor atualizado de R$ 28.366.377,78, para pagamento em 200 parcelas iguais e sucessivas de R$ 141.831,89, com vencimento da primeira no dia 24/05/2018 e as demais na mesma data dos meses ulteriores, atualizadas pela variação do IPCA, acrescidas de juros simples de 1% ao mês;
b. Acordo nº 654/2018, referentes as contribuições patronais do período de 04/2017 a 09/2017, no valor atualizado de R$ 3.920.233,96, para pagamento em 60 parcelas iguais e sucessivas de R$ 65.337,23, com vencimento da primeira parcela no dia 24/05/2018 e as demais na mesma data dos meses ulteriores, atualizada pela variação do IPCA, acrescidas de juros simples de 1% ao mês.
Entretanto, referidos acordos de parcelamentos ainda estão na condição de “Aguardando documento assinado”, ou seja, ainda não são possíveis de análise por parte da Secretaria de Previdência, tendo em vista que o ente não providenciou o envio dos documentos seguintes, devidamente assinados e digitalizados:
a. Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários, no padrão do CADPREV-WEB, devidamente assinado pelos responsáveis legais do ente e da unidade gestora e pelas testemunhas;
b. Declaração de Publicação do termo, assinada, com a forma e a data de publicação;
c. Demonstrativo Consolidado de Parcelamento - DCP, devidamente assinado;
d. Lei autorizativa do parcelamento (se for o caso) e declaração de publicação.”
De acordo com dados informados na Audiência de Prestação de Contas referente ao 1º Quadrimestre de 2018 (contas até 30 de abril de 2019), ocorrida em 30 de maio deste ano, hoje o município tem com o Sasemb uma dívida confessada de R$ 15.911.871,78 e se refere aos 4 parcelamentos existentes de dívidas de governos anteriores. Já a dívida não confessada, que pode ser na totalidade do Governo Galvão, é de R$ 39.022.659,85, sendo que relativos ao 3º quadrimestre (31 de dezembro), o valor era de R$ 33.962.309,00. Tomando estes números, pode-se concluir que novamente nada foi pago ao Sasemb pelo Governo Galvão. Somadas as dívidas confessadas e não confessadas, o total devido pela Prefeitura ao Sasemb é de R$ 54.934.531,63.


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