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Votação do Refis 2019 é adiada na Câmara

26 de agosto
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Projeto para regularização fiscal recebe pedido de vista e sugestão do vereador Chanel 

Na volta do recesso, os vereadores votariam, em regime de urgência, o Programa de Incentivo a Regularização Fiscal, o popular Refis, porém o projeto recebeu pedido de vistas e sugestão de melhoria por parte do vereador José Baptista de Carvalho Neto, o Chanel (SD). 
“Poderia até pedir o adiamento, mas se houver entendimento do Poder Executivo e ele enviar uma mudança até a próxima sessão, podemos votar. O meu pedido de vistas é que sabemos das dificuldades do nosso país, muita gente sem trabalho, e quem está trabalhando tem que se programar para fazer o pagamento. Podemos começar no dia 1º de setembro, só que já que estamos fazendo Refiz para regularizar a situação de quem não pagou, por que não usar a metade do 13º, que só sai no final de novembro? Vou encaminhar uma indicação ao prefeito para alterar. Do jeito que está não privilegia as pessoas de fato, e muitos não se programaram para pagar agora e podem contar com o 13º para regularizar”, disse. 
O vereador Nasser (Rede), alertou sobre o Refis estar virando rotina, já que deveria ser feito excepcionalmente. “O refiz está virando rotina, e quando votamos um projeto desse tipo privilegiamos quem não paga. Sempre falei para que o prefeito fizesse um projeto para contemplar os que pagam em dia, como um sorteio de prêmios como era feito antigamente em outras gestões”.
O vereador Paulo Bola (MDB), relembrou que o controlador da Prefeitura, Luiz Nogueira, prometeu pensar no assunto desde o começo do governo e até agora nada. “O Nogueira disse que ia pensar numa premiação para quem paga em dia e até hoje, nada. Voto a favor, só que nenhum Refiz o prefeito fez prestação de contas à Câmara, na linha ‘tinha tantos inadimplentes e recebemos tanto’. Ele precisa deixar bem claro o que faz com o dinheiro público”, disse.
O líder do prefeito na Câmara, o vereador Artur Henrique, aceitou as sugestões e disse que repassaria ao prefeito. “Deveria ter outra maneira de premiação para quem paga em dia. Mas vejo essa proposta do vereador Chanel com bons olhos, justamente para aproveitar o 13º para regularizar”, disse, sendo orientado pelo presidente Tota a providenciar uma mensagem ao projeto para que ele volte à votação.

O Refis
O projeto é destinado a oferecer aos devedores condições especiais para a regularização dos créditos municipais tributários e não tributários existentes até a data de 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não na dívida ativa ou oriundos de levantamento fiscal, ainda que discutidos judicialmente, inclusive os saldos de créditos que tenham sido objeto de parcelamento anterior. No projeto original, os interessados poderiam aderir ao programa de 1º de setembro até o dia 21 de dezembro de 2019, com as seguintes formas e condições de pagamento:
- pagamento à vista, com 100% de desconto na multa e nos juros, para o período compreendido entre 1 de setembro e 31 de outubro de 2019;
- pagamento à vista, com 80% de desconto na multa e nos juros, para o período compreendido entre 1 e 30 de novembro de 2019;
- pagamento à vista, com 60% de desconto na multa e nos juros, para o período compreendido entre 1 e 21 de dezembro de 2019; 
- pagamento em até 4 parcelas mensais e sucessivas com 30% de desconto no valor da multa e 30% de desconto no valor total dos juros, no período compreendido entre 1 de novembro e 21 de dezembro de 2019;
- pagamento em até 36 parcelas mensais e sucessivas, sem qualquer desconto, durante todo o período abrangido por esta lei.
O valor mínimo de cada parcela de que trata esta lei não poderá ser inferior a 8% do valor correspondente ao salário mínimo vigente no país, na época do deferimento do requerimento do parcelamento. Em caso de descumprimento do prazo para pagamento da parcela mensal, seriam aplicados os acréscimos previstos na legislação municipal.


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