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Refis é aprovado na Câmara

26 de agosto
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Munícipes podem aderir ao projeto de regulamentação fiscal a partir de 02 de setembro a 31 de outubro com 100% de desconto em multas e juros 

A Câmara aprovou, na segunda-feira (12), o Refis 2019, após pedido de vistas do vereador José Baptista de Carvalho Neto, o Chanel (SD). Com a solicitação de alteração, a Prefeitura modificou o projeto que concede anistia de multas e juros aos que possuem pendências tributárias e não tributárias com a prefeitura de modo que os munícipes tenham ainda mais descontos no ato do pagamento. O pedido era para que o prazo fosse estendido para que as pessoas pudessem aproveitar o pagamento do 13º salário para quitar suas dívidas, sugestão que foi acatada pelo Executivo.  
O Programa de Incentivo a Regularização Fiscal é destinado a oferecer aos devedores condições especiais para a regularização dos créditos municipais tributários e não tributários existentes até a data de 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não na dívida ativa ou oriundos de levantamento fiscal, ainda que discutidos judicialmente, inclusive os saldos de créditos que tenham sido objeto de parcelamento anterior. Os interessados poderão aderir ao Programa de Incentivo a Regularização Fiscal no período de 02 de setembro até o dia 20 de dezembro de 2019.
Para os que aderirem ao Refis, as condições serão:
- pagamento à vista, com 100% de desconto na multa e nos juros, para o período compreendido entre 02 de setembro e 31 de outubro de 2019;
- pagamento à vista, com 90% de desconto na multa e nos juros, para o período compreendido entre 01 e 29 de novembro de 2019;
- pagamento à vista, com 80% de desconto na multa e nos juros, para o período compreendido entre 02 e 20 de dezembro de 2019; 
- pagamento em até 04 parcelas mensais e sucessivas com 40% de desconto no valor da multa e 30% de desconto no valor total dos juros, no período compreendido entre 01 de novembro e 20 de dezembro de 2019;
- pagamento em até 36 parcelas mensais e sucessivas, sem qualquer desconto, durante todo o período abrangido por esta lei.


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