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Bebedouro recebe alerta do TC sobre indícios de irregularidades na gestão orçamentária

26 de agosto
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Prefeitos terão 30 dias para limitar empenhos, priorizar e cortar gastos que não sejam essenciais

Na segunda-feira (19) o Tribunal de Contas apresentou o resultado das análises contábeis feitas pelo órgão, que apontou que, dos 644 municípios paulistas, 86% (559 administrações), se encontram em situação de comprometimento das gestões fiscal e orçamentária. Os dados integram o levantamento feito pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) como parte do previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e são relativos ao período do 3º bimestre do exercício de 2019 – relativos aos meses de maio e junho. Bebedouro faz parte dos municípios que receberam o alerta.
Todos os prefeitos cujas cidades se enquadram nesta situação (de receita insuficiente para o cumprimento das metas de resultado primário e/ou com indícios de irregularidades orçamentárias), foram notificados para que adotem providências segundo o previsto na LRF. De acordo com o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, todas prefeituras terão, nos próximos 30 dias, que adequar seus orçamentos, limitar empenhos e priorizar os tipos de gastos e movimentações financeiras.

Levantamento
Dos 644 municípios jurisdicionados, pertinentes ao acompanhamento fiscal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), constatou-se que apenas 20 municípios (3,10%) estão regulares em suas contas.
Da totalidade, 46 prefeituras que descumpriram as instruções vigentes e deixaram de enviar os dados contábeis correspondente ao 3º bimestre de 2019, impedindo assim a devida análise dos dados de receita e despesa, para fins do art. 59 da LRF, além de 7 Câmaras Municipais e 24 entidades da administração municipal indireta não entregaram os balancetes, prejudicando as análises. A Corte de Contas Paulista adianta ainda que o descumprimento das instruções poderá ensejar aplicação de multa, a critério do relator do processo de contas anuais.
A relação completa com os nomes dos municípios e seus prefeitos estão disponíveis para consulta pública no portal institucional do TCE por meio do infosite ‘Visor’.

A Lei
A Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 – a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal – que no seu Art. 59, § 1º estabelece a obrigatoriedade de que os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos jurisdicionados, quando forem constatadas situações que possam levar a algumas irregularidades, como: ao não cumprimento das Metas Fiscais estabelecidas; a uma excessiva despesa com pessoal (considerados ativos, inativos e pensionistas); ou a um alto nível de comprometimento financeiro, em virtude do montante da dívida consolidada e mobiliária, operações de crédito ou concessões de garantias.
Na periodicidade legalmente fixada, bimestral e quadrimestral, o Tribunal de Contas analisa, por meio do Sistema AUDESP, os dados contábeis recebidos, eletronicamente, de cada Prefeitura e Órgão, e como resultado encontra a necessidade, ou não, de emissão de alertas.
Tais alertas são publicados no Diário Oficial do Estado, por Comunicados da Presidência, assim como são publicados também os municípios, de cuja análise não resultou alerta, e aqueles que não tiveram análise por não terem enviado os dados.
O Visor – Visão Social de Relatórios de Alertas – é uma plataforma gráfica que tem o objetivo de facilitar o entendimento desses alertas emitidos pelo TCESP e classificar as prefeituras de acordo com a quantidade e a diversidade de alertas recebidos.
Os alertas dizem respeito a dois pontos:
Insuficiência de receita que poderá comprometer o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais (inciso I); e/ou
A existência de fatos que comprometem os resultados dos programas, com indícios de irregularidades na gestão orçamentária (inciso V).
Desta vez, Bebedouro foi enquadrada no segundo item, o inciso V: existência de fatos que comprometem os resultados dos programas, com indícios de irregularidades na gestão orçamentária Em 2019, porém, o TC já emitiu os seguintes alertas ao prefeito Fernando Galvão: 

Janeiro
Entrega intempestiva dos seguintes documentos: Balancete Isolado Conta Contábil, Balancete Isolado Conta Corrente e LSO Inicial Ata Audiência-Elaboração. 
Sobre Assunto de Fiscalização da LRF, na Análise da Receita (Execução Orçamentária), o TC assim se pronunciou: “Situação desfavorável demonstrando tendência ao descumprimento das Metas Fiscais, cabendo ao Ente [prefeito] o seu acompanhamento para eventuais adequações para observância do disposto no art.9º da Lei Complementar nº 101/00.” 
Sobre Previsão X Realização das Receitas Previdenciárias, o TC assim se pronunciou: “Alerte-se que a receita previdenciária arrecadada acumulada ficou aquém da previsão orçamentária, demonstrando uma situação desfavorável, evidenciando eventuais falhas na estimativa de arrecadação ou nos repasses das contribuições.” 
No item Ensino, referente a Planejamento Atualizado de Aplicação em Ensino, o TC assim se pronunciou: “Após as alterações orçamentárias, realizadas até o período, não foram mantidas dotações suficientes para atendimento da aplicação do percentual mínimo de 25% na manutenção e desenvolvimento do ensino, exigido no art. 212 da CF.” 
Sobre Aplicação de Recursos Próprios em Ensino com base na Despesa Liquidada, o TC assim se pronunciou: “Com base na Despesa Liquidada, o Município apresenta percentual de aplicação desfavorável ao atendimento do disposto no art. 212 da CF.” 
Sobre Aplicação de Recursos do FUNDEB, foi dito: “O Município apresenta percentual desfavorável ao atendimento do art. 21, §2º da Lei 11.494/07.” E sobre Aplicação de Recursos do FUNDEB na remuneração do Magistério, foi dito: O Município apresenta percentual desfavorável ao atendimento do art. 22 da Lei 11.494/07.”

Fevereiro
Entrega intempestiva dos seguintes documentos: Publicação RREO Balanço Orçamentário, Publicação RREO Dem. Apuração RCL, Publicação RREO Demonstrativo Receitas e Despesas Previdenciárias, Publicação RREO Resultado Nominal, Publicação RREO Resultado Primário, Publicação do Demonstrativo de Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. 
Sobre Assunto de Fiscalização da LRF, na Análise da Receita (Execução Orçamentária), o TC assim se pronunciou: “Situação desfavorável demonstrando tendência ao descumprimento das Metas Fiscais, cabendo ao Ente o seu acompanhamento para eventuais adequações para observância do disposto no art.9º da Lei Complementar nº 101/00.” 
Sobre Análise do Resultado Primário - LOA Atualizada X Meta da LDO, o TC assim se pronunciou: “Verifica-se que o Resultado Primário Previsto na LOA atualizada é inferior ao consignado no Anexo de Metas da LDO, demonstrando, portanto, incompatibilidade com a meta estabelecida.” 
Sobre Previsão X Realização das Receitas Previdenciárias, o TC assim se pronunciou: “Alerte-se que a receita previdenciária arrecadada acumulada ficou aquém da previsão orçamentária, demonstrando uma situação desfavorável, evidenciando eventuais falhas na estimativa de arrecadação ou nos repasses das contribuições.” 
No item Ensino, referente a Planejamento Atualizado de Aplicação em Ensino, o TC assim se pronunciou: “Após as alterações orçamentárias, realizadas até o período, não foram mantidas dotações suficientes para atendimento da aplicação do percentual mínimo de 25% na manutenção e desenvolvimento do ensino, exigido no art. 212 da CF.” Sobre Aplicação de Recursos Próprios em Ensino com base na Despesa Liquidada, “Com base na Despesa Liquidada, o Município apresenta percentual de aplicação desfavorável ao atendimento do disposto no art. 212 da CF.” Sobre Aplicação de Recursos do FUNDEB: “O Município apresenta percentual desfavorável ao atendimento do art. 21, §2º da Lei 11.494/07.”e sobre “Aplicação de Recursos do FUNDEB na remuneração do Magistério”, : O Município apresenta percentual desfavorável ao atendimento do art. 22 da Lei 11.494/07.”

Março
Em março, os alertas foram mais sucintos. 
No item Ensino, referente a Planejamento Atualizado de Aplicação em Ensino, o TC assim se pronunciou: “Após as alterações orçamentárias, realizadas até o período, não foram mantidas dotações suficientes para atendimento da aplicação do percentual mínimo de 25,0000% na manutenção e desenvolvimento do ensino, exigido no art. 212 da CF.” Sobre Aplicação de Recursos do FUNDEB, “O Município apresenta percentual desfavorável ao atendimento do art. 21, §2º da Lei 11.494/07.”

Abril
Em abril, não houve entrega do Parecer do Conselho Saúde 
Sobre Análise do Resultado Primário - LOA Atualizada X Meta da LDO, o TC assim se pronunciou: “Verifica-se que o Resultado Primário Previsto na LOA atualizada é inferior ao consignado no Anexo de Metas da LDO, demonstrando, portanto, incompatibilidade com a meta estabelecida.”
Sobre Despesas com Pessoal, “Alerte-se que o percentual apurado dos Gastos com Pessoal ultrapassou aquele previsto no art. 59, § 1º, inciso II, da LRF, estando sujeito, ainda, às vedações previstas nos incisos I a V do parágrafo único do art. 22 da Lei já mencionada, haja vista o limite prudencial ter sido também alcançado.” 
No item Ensino, referente a Aplicação de Recursos do FUNDEB: “O Município apresenta percentual desfavorável ao atendimento do art. 21, §2º da Lei 11.494/07.”

Maio
No item Ensino, referente a Planejamento Atualizado de Aplicação em Ensino, o TC assim se pronunciou: “Após as alterações orçamentárias, realizadas até o período, não foram mantidas dotações suficientes para atendimento da aplicação do percentual mínimo de 25,0000% na manutenção e desenvolvimento do ensino, exigido no art. 212 da CF.” 
Sobre Aplicação de Recursos Próprios em Ensino com base na Despesa Liquidada: “Com base na Despesa Liquidada, o Município apresenta percentual de aplicação desfavorável ao atendimento do disposto no art. 212 da CF.” 
Sobre Aplicação de Recursos do FUNDEB: “O Município apresenta percentual desfavorável ao atendimento do art. 21, §2º da Lei 11.494/07.”

Junho
Sobre Assunto de Fiscalização da LRF, na Análise da Receita (Execução Orçamentária), o TC assim se pronunciou: “Situação desfavorável em virtude da ocorrência de déficit, uma vez que o total da despesa liquidada ficou aquém da meta de arrecadação, demonstrando tendência ao desequilíbrio financeiro, cabendo ao Ente o seu acompanhamento para eventuais adequações.” 
Sobre Análise do Resultado Primário - LOA Atualizada X Meta da LDO: “Verifica-se que o Resultado Primário Previsto na LOA atualizada é inferior ao consignado no Anexo de Metas da LDO, demonstrando, portanto, incompatibilidade com a meta estabelecida.” 
Quanto a Análise dos Restos a Pagar - Movimentação até o Período: “Alerte-se que as baixas ocorreram aquém do parâmetro que indique a redução integral no exercício em exame, devendo o órgão adotar os ajustes necessários.” 
Sobre Aplicação de Recursos Próprios em Ensino com base na Despesa Liquidada: “Com base na Despesa Liquidada, o Município apresenta percentual de aplicação desfavorável ao atendimento do disposto no art. 212 da CF.” Sobre Aplicação de Recursos do FUNDEB: “O Município apresenta percentual desfavorável ao atendimento do art. 21, §2º da Lei 11.494/07.” E finalizam todos os relatórios dizendo: “Por oportuno, esclarecemos que em virtude do apurado, deverão ser observadas as exigências contidas na legislação supra citada, a fim de evitar possíveis sanções de ordem administrativa e/ou penal.”


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