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Justiça proíbe prefeito de nomear servidores para cargos em comissão

26 de agosto
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O juiz substituto da 2ª Vara de Bebedouro, Senivaldo dos Reis Júnior, concedeu no último dia 16 de agosto a Tutela de Urgência pedida pelo Ministério Público Estadual (MP), na Ação Cível Pública por Dano ao Erário cujo número é 1001866-43.2019.8.26.0072.
Na referida ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MP, são imputadas ao prefeito municipal e a Prefeitura Municipal, práticas de improbidade referentes ao pagamento de gratificações a servidores que ocupam Comissões sem a devida estipulação exata do valor, somente em limites variáveis. 
Diante do caso, a promotoria pediu a chamada antecipação de tutela, pois vislumbrou dano ou perigo de dano ao erário público, o que poderia ocasionar danos irreparáveis ou de difícil reparação aos cofres municipais.

A defesa
Oportunamente, o juiz proporcionou aos envolvidos direito à defesa. Em sua defesa, os requeridos afirmaram que o Ministério Público teria feito a ação inadequadamente através da Ação Civil Pública, que deveria ter entrado com Ação Direta De Inconstitucionalidade, o que foi de pronto rejeitado pelo magistrado.
Na decisão que concedeu a antecipação de Tutela, o juiz assim se manifestou: “Vale dizer: não se formulou pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei municipal, mas sim o reconhecimento de que os requeridos se valeram de mecanismos indevidos para concretizar a concessão de gratificações, clamando-se pelo exercício de controle difuso de constitucionalidade, o que é admissível pela via da ação civil pública”. 
As defesas também alegaram inépcia da inicial por ausência da juntada integral do Inquérito, mas o juiz entendeu que a ação foi movida por documentos enviados pela própria prefeitura, e esses seriam de fácil acesso tanto ao prefeito quanto à própria Prefeitura.

Antecipação de Tutela
O Juiz Senivaldo rejeitou as argumentações da prefeitura e do prefeito, concedeu a antecipação de tutela que proíbe a nomeação de servidores em comissão e em órgãos de deliberação. “CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao Prefeito do Município de Bebedouro e também que se abstenha de nomear quaisquer servidores para ocupar cargos em Comissões ou Órgãos de Deliberação que esteja sujeito aos ditames do art. 154 da Lei Municipal nº 2.693/97, bem como cesse imediatamente o pagamento a servidores referentes ao artigo acima mencionado, nos termos da inicial. Concedo o prazo de 72 horas para que, após a notificação, a autoridade acima referida apresente documentação comprobatória do cumprimento da decisão, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)”.

Próximos passos
Agora a Ação Civil Pública terá prosseguimento, foi aberto prazo para a Prefeitura e para o prefeito apresentarem Contestação (peça de defesa) e após, será dada vista ao Ministério Público.
Após, os autos processuais seguirão para a conclusão do caso. A Prefeitura também poderá recorrer da decisão.


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