Entre em sua conta



Crie sua conta


Dados Pessoais

Endereço

Dados da Conta


Portadores de Moléstia Grave podem ser isentos do Imposto de Renda

26 de setembro
000

Você pode não saber mas muitas leis vigentes neste país são preciosas para um importante grupo de pessoas, os portadores de doenças graves.
Partindo-se do ponto em que ter saúde e qualidade de vida ultimamente está pela hora da morte, toda a economia feita auxilia em tratamentos. Eis que a Lei n. 7713/88 é uma importante ferramenta à disposição dos brasileiros que se encontram nesta situação.  
De acordo com a lei, pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), desde que se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações:
1) Os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma; e
2) Sejam portadoras de uma das seguintes doenças:
- AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
- Alienação mental
- Cardiopatia grave
- Cegueira
- Contaminação por radiação
- Doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante)
- Doença de Parkinson
- Esclerose múltipla
- Espondiloartrose anquilosante
- Fibrose cística (Mucoviscidose)
- Hanseníase
- Nefropatia grave
- Hepatopatia grave
- Neoplasia maligna
- Paralisia irreversível e incapacitante
- Tuberculose ativa
É importante salientar que a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, recebida de entidade de previdência complementar, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) ou Programa Gerador de Benefício Livre (PGBL) e os valores recebidos a título de pensão em cumprimento de acordo ou decisão judicial, ou ainda por escritura pública, inclusive a prestação de alimentos provisionais recebidos por portadores de moléstia grave são considerados rendimentos isentos. Também são isentos os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional.
Quem recebe rendimentos ou salários oriundos de trabalho mesmo que autônomo não são isentos de isenção pois não constam no rol dos aposentados. Nem aqueles que são aposentados e continuam trabalhando, mesmo que de forma autônoma e possuindo salário. Os que resgatam título de entidade de previdência complementar, Fapi ou PGBL, que só poderá ocorrer enquanto não cumpridas as condições contratuais para o recebimento do benefício, por não configurar complemento de aposentadoria, estão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda, ainda que efetuado por portador de moléstia grave. 
Caso se enquadre na situação de isenção, o contribuinte deverá procurar o serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para que seja emitido laudo pericial comprovando a moléstia.
Se possível, o serviço médico deverá indicar a data em que a enfermidade foi contraída. Caso contrário, será considerada a data da emissão do laudo como a data em que a doença foi contraída.
O serviço médico deverá indicar se a doença é passível de controle e, em caso afirmativo, o prazo de validade do laudo.
O laudo deve ser emitido, preferencialmente, pelo serviço médico oficial da fonte pagadora, pois, assim, o imposto já deixará de ser retido em fonte. Se não for possível, o contribuinte deverá entregá-lo no órgão que realiza o pagamento do benefício e verificar o cumprimento das demais condições para o gozo da isenção.
A isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física não dispensa o contribuinte de apresentar a Declaração do IRPF caso ele se enquadre em uma das condições de obrigatoriedade de entrega da declaração
Todas as informações podem ser obtidas com precisão no site da Receita Federal no link que segue http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/isencoes/isencao-do-irpf-para-portadores-de-molestia-grave


Deixe um comentário