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Vereadores aprovam projeto que regulariza gratificações de assessores

28 de abril
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Votando duas gratificações diferentes juntas (a de nível superior e a de representação), vereadores aprovaram mudança na lei que beneficia assessores amigos do prefeito com gratificação de até 200%

Na segunda-feira (24), os vereadores votaram projeto de lei que alterava os artigos 155 e 158 e acrescentava o artigo 146-A à Lei Municipal 2693/97, que regulamenta as gratificações de nível superior e de representação. Os grandes beneficiários, sem dúvida, serão os altos cargos comissionados e lotados por amigos do prefeito Fernando Galvão (DEM), que tentou de tudo para manter as “gordas” gratificações como antes, após o Ministério Público de Bebedouro acionar o Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo relatando a Inconstitucionalidade de uma lei municipal que concedia gratificações de nível universitário e de representação aos servidores da administração municipal direta que chegavam até a 400%. 
O projeto chegou e foi logo colocado em votação, mesmo não tendo parecer jurídico até a quinta-feira, dia escolhido pelo presidente da Câmara José Baptista de Carvalho Neto, o Chanel, para a reunião de pauta. Quando a reunião foi instituída, conforme o vereador Nasser (Rede) lembrou durante a sessão, a vereadora e líder do prefeito na Casa, Sebastiana Tavares (DEM), disse que a Prefeitura deveria se organizar melhor para não mandar nada para ser votado em cima da hora, e que, caso um projeto não tivesse parecer jurídico até a data da reunião, não entraria na pauta e que ela própria iria barrar a entrada do projeto. Mas não adiantou argumentar, pedir vistas como o vereador Paulo Bola (PMDB) ou adiamento da votação, como fez Nasser. Os vereadores aliados do prefeito queriam votar de qualquer forma o projeto e assim foi feito: 7 aprovaram x 3 que se abstiveram, placar bastante comum na Casa por conta da turma da situação ter maioria. 
O Projeto de Lei Complementar 06/2017 colocou em votação em bloco tanto a gratificação de nível superior quanto a de representação. A grande polêmica era relativa à gratificação de representação, que atinge a imensa maioria de assessores do prefeito. Para se ter uma ideia, todo o “teatro” realizado pelo prefeito e sua equipe para dizer que os “servidores públicos seriam prejudicados”, ou que “pessoas que lutam contra a cidade estavam tentando prejudicar os servidores”, caiu por terra na própria explicação do prefeito dos motivos para que os vereadores aprovassem o projeto. Depois de alardear que 1500 ou 1800 servidores seriam afetados caso as gratificações fossem cortadas, o projeto fala diz: “Conveniente ressaltar a esta Egrégia Casa de Leis, igualmente, que o presente Projeto de Lei apresenta grande e inestimável relevância especialmente para os servidores efetivos, porquanto lhes garantirá o recebimento de direito adquirido com base na legislação antecedente, haja vista que, atualmente, são 430 (quatrocentos e trinta) servidores efetivos que possuem o adicional de graduação e a gratificação de representação já incorporados às suas remunerações (...) e existem ainda 31 (trinta e um) servidores efetivos que continuam recebendo referidos proventos, porém não os incorporaram.”  Onde estão os 1500 ou 1800 servidores prejudicados? Se cerca de 460 servidores efetivos receberão tais benefícios, quer dizer que os outros 1040 ou 1360 são servidores comissionados? Realmente muito estranho. Se o número alardeado anteriormente é real, quantos são os comissionados (apadrinhados) da Prefeitura?
O artigo 155 que trata da gratificação por nível superior ficou assim: Será pago adicional de graduação ao servidor efetivo que comprovar a conclusão de curso de graduação em nível superior (10%), pós-graduação “lato sensu” (15%) e pós-graduação “stricto sensu” (20%), calculados sobre o vencimento do cargo público. Não serão concedidas gratificações quando os diplomas e certificados apresentados forem requisitos para ingresso no cargo ou especialidade ocupados pelo servidor e a gratificação também não será cumulativa, ou seja, se o funcionário tiver faculdade, pós graduação e mestrado, por exemplo, não receberá 45% de gratificação. O adicional de graduação será devido a partir do protocolo do requerimento no Departamento de Recursos Humanos, que deverá ser analisado em até 05 (cinco) dias, todavia somente surtirá efeito pecuniário a partir da publicação da concessão. O curso deverá obrigatoriamente estar relacionado com a área de atuação no serviço público, conforme classificação do MEC em humanas, exatas e biológicas.

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