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Prefeito Galvão é multado pelo TC por contratação da Lagos-Rio

16 de junho
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Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão ocorrida no dia 09 de maio, condena prefeito ao pagamento de R$ 4011,20. A decisão não cabe recurso

A contratação, por Dispensa de Licitação, da empresa Instituto dos Lagos-Rio, no valor de R$ 2.820.000,00, com aditivos, foi questionada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC), que analisou o fato e condenou o prefeito Fernando Galvão (DEM), ao pagamento de multa de 160 UFESPs (o valor da UFESP em 2017 é de R$ 25,07, ou seja, o total da multa é de R$ 4.011,20. A sesso de condenação ocorreu no dia 09 de maio e a decisão foi publicada no dia 30 do mesmo mês, fixando ainda prazo de 30 dias para que o prefeito informe as providências que serão adotadas com a decisão. O caso não cabe recurso por ser decretado “transitado em julgado”. 
O Conselheiro do TC, Dimas Ramalho, assim decidiu seu voto: “VOTO pela IRREGULARIDADE da Dispensa de Licitação nº 4842/2013 e do Contrato de Gestão nº 134/2013 ante a infringência dos dispositivos citados na fundamentação e, por acessoriedade, dos Termos Aditivos nº 111/2013 e 163/2013, de 18/10/2013 e 20/12/2013, respectivamente, com acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/1993, sem prejuízo da recomendação consignada neste Voto. Aplico ao responsável, Fernando Galvão Moura (Prefeito), multa no importe de 160 (cento e sessenta) UFESPs, nos termos do art. 104, II, da sobredita Lei Complementar. Fixo ao atual Prefeito, o prazo de 30 (trinta) dias para que informe as providências adotadas em relação a presente decisão. Transitado em julgado, expeçam-se as notificações e ofícios necessários, inclusive à Câmara Municipal de Bebedouro e ao Ministério Público do Estado de São Paulo.”
No relatório apresentado pelo TC, estava em análise a Dispensa de Licitação nº 4842/2013, realizada pela Prefeitura Municipal de Bebedouro, e o Contrato de Gestão nº 134/2013 firmado em 20/09/2013 com o Instituto dos Lagos – Rio, no valor de R$ 2.820.000,00, visando à contratação emergencial de Organização Social de Saúde para prestação de serviços especializados em Administração e Gestão do Hospital Municipal de Bebedouro e sua rede de serviços de assistência, com gerenciamento das atividades de Assistência Médico-Hospitalar do Município, do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade, estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 204/2007, pelo prazo de 03 meses. 
Também em julgamento, os Primeiro e Segundo Termos Aditivos, sendo eles:
a) Termo Aditivo nº 111/2013 de 18/10/2013 que alterou as condições de pagamentos para assim constar na cláusula 4.3 “O repasse dos recursos necessários à execução do presente deverão ser efetuados até dez dias após a entrega das notas pela CONTRATADA, com a avaliação e aprovação prévia dos relatórios de produção apontada pela Comissão Especial de Acompanhamento do Contrato. Sendo que, para efeitos dessa cláusula o mês se inicia no dia 20 e termina no dia 20 do mês subsequente.”; 
b) Termo Aditivo nº 163/2013 de 20/12/2013 que prorrogou a vigência do contrato de gestão por mais 3 meses, mantendo o valor mensal de custeio de R$ 940.000,00. 
A Unidade Regional do TC em Ribeirão Preto analisou a documentação apresentada e fez os seguintes apontamentos


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