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Tribunal deve analisar se recursos da Prefeitura podem ser bloqueados pelo não cumprimento de ordem

07 de agosto
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Empresa bebedourense entrou com ação de Obrigação de Fazer/Não Fazer em 2015 solicitando recapeamento de via pública. Houve bloqueio de valores do caixa da Prefeitura, que ao invés de solucionar o problema, recorreu da decisão e conseguiu reverter o caso. Nova audiência está marcada para este mês e determinará se haverá ou não bloqueio no valor de mais de R$ 350 mil  

Conforme publicamos na edição 717 do dia 25 de março deste ano, uma empresa de Bebedouro localizada no Distrito Industrial III, com mais de 30 anos de atividade, que gera dezenas de empregos e paga seus impostos na cidade, cansada de pedir e reclamar, ingressou com uma ação de Obrigação de Fazer/Não Fazer contra a Prefeitura Municipal de Bebedouro. O motivo? A precariedade do asfalto nas vias que dão acesso à empresa. Na verdade, asfalto mesmo é coisa rara no local, já que a maior parte da via está tomada por terra mesmo, dada a profundidade dos buracos. O processo está tramitando desde 2015, houve bloqueio de valor no caixa da Prefeitura que, ao invés de realizar o recape, preferiu entrar com recurso para reverter o caso. E conseguiu! Agora no mês de agosto haverá nova audiência no Tribunal de Justiça, que irá analisar se o desbloqueio permanece ou não. 
Enquanto isso, nada mudou naquela via, conforme a reportagem de O Jornal apurou na manhã da sexta-feira (04). Enormes crateras tomam conta do lugar e parte da via já está na terra batida mesmo. 

Entenda o caso 
A referida ação foi impetrada no dia 04 de agosto de 2015 e, por sorteio, ficou com a 2a Vara Cível de Bebedouro. Foi pedida antecipação de tutela para que a ação fosse julgada com rapidez, devido à verossimilhança da alegação (veracidade) e fundado receio de dano ou no abuso do direito de defesa.
O pedido foi feito pois é do conhecimento de todos, especialmente das pessoas que por lá passam, as reais condições do local. Numa avenida, caminhões estacionam em fila dupla e até tripla. Até mesmo um comércio feito em alvenaria foi construído no meio do canteiro que separa as vias. Inexiste asfalto, apenas enormes buracos e pela falta deste, também falta sinalização. O receio das pessoas que trafegam naquele local é de acontecerem acidentes, de pessoas ficarem feridas ou algo pior.
Poucos dias após a distribuição da ação, o juiz de direito Amílcar Gomes da Silva fez um despacho concedendo a antecipação de tutela. Nele, Amílcar comenta que a empresa anexou ao processo muitas provas que mostram o perigo de manter uma via da cidade naquelas condições e que era necessário fazer os reparos para não ocasionar problemas de toda ordem num futuro próximo. E o juiz assim se manifestou: “... defiro liminar e parcialmente a tutela específica perseguida e o faço para determinar ao réu que elabore plano de recuperação da área afetada pela precariedade das vias públicas e para, com base nele, efetuar as obras necessárias à recuperação do lugar, fixando-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias para iniciá-las, bem como para, em 30 dias, efetuar a adequação da sinalização de trânsito do local, visando organizar o trânsito de veículos, pesados ou leves, com a indicação de locais que seja permitido o estacionamento... aguarda-se a contestação ou decurso do prazo”. Esta decisão foi em 07 de agosto de 2015 e publicada no dia 10, poucos dias após ter sido distribuída a ação. A agilidade em conceder a liminar mostra a gravidade do caso.
No dia 24 do mesmo mês, saiu a publicação que mostra que a Prefeitura foi citada sobre a ação e intimada da decisão de antecipação de tutela por parte do juiz da 2a Vara Cível.
O prazo acabou e em 04 de março de 2016, o juiz Amílcar assim proferiu decisão: “Diante da revelia do réu, demonstrando desinteresse pela questão controvertida, que se evidencia ainda mais com o descumprimento da ordem liminar, defiro o pleito e fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), caso não seja iniciado o seu cumprimento em 05 dias. Sem prejuízo da intimação do réu da nova determinação, venham os autos conclusos para sentença”.
Neste meio tempo, a defesa da Prefeitura solicitou produção de provas e até mesmo um perito foi nomeado no dia 01 de setembro de 2016. 
No dia 17 de março de 2017, o juiz Amílcar tomou uma decisão que dará muita dor de cabeça ao prefeito Fernando Galvão (DEM). O juiz começa dando um enorme “puxão de orelhas” na defesa dizendo que ela “empurra o problema com a barriga” para ganhar tempo, menosprezando o cidadão e quiçá enrolar a Justiça: “A postura renitente do réu em cumprir a determinação judicial evidencia que seu objetivo é postergar ao máximo o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta em caráter liminar, sem nem mesmo considerar, dada a natureza do objeto da obrigação, que, agindo assim, está colocando em risco a integridade física e patrimonial da população, a revelar o absoluto desprezo não somente pela Justiça, mas também pelo cidadão bebedourense”.
O juiz Amílcar, então, deu uma reprimenda daquelas: “Diante do exposto, o bloqueio de verbas públicas postulado pela autora é de ser acolhido, por se revelar a única forma de garantir o cumprimento da ordem judicial e da obrigação correlata, já que não há demonstração alguma de interesse de que isso ocorra voluntariamente pelo réu, não obstante, repita-se, a existência de ordem judicial”. 
Em seguida, o magistrado decidiu pelo bloqueio de dinheiro dos cofres da Prefeitura: “Isso posto, defiro o pedido e determino o bloqueio de verbas públicas do município, até o valor indicado como sendo o necessário à execução das obras, valendo-se do sistema Bacen-Jud, com subsequente transferência para conta judicial, ficando, a partir daí, à disposição deste juízo. Providencie-se o necessário”. O valor a ser bloqueado é de R$ 351.600,00, valor orçado pela obra. 
Ao invés de realizar o serviço, a Prefeitura ingressou no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com recurso de Agravo, adiando ainda mais este caso que se arrasta, numa clara demonstração de descaso com a Justiça e acima de tudo, descaso para com a população. O TJ, então, concedeu o desbloqueio, que agora volta a ser analisado no dia 16 deste mês.


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